Aposentados e pensionistas têm até o dia 31 para pedir isenção de IPTU

Publicado em 29/10/2018

A Secretaria de Finanças de Votorantim (SEF) informa que os associados e pensionistas devem pedir a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2019 até o dia 31 de outubro. Os interessados devem comparecer ao setor de Cadastro Imobilário, no saguão da Prefeitura, e requerer o direito ou atualizar os dados até quarta-feira, das 12h15 às 17h45. 

Conforme a SEF os requisitos necessários são: rendimento vigente de até três salários mínimos, somados os rendimentos dos cônjuges; possuir um único imóvel e residir nele, sendo que a área total do imóvel, somadas as do terreno e construída (coberta), não deve ultrapassar 475m², conforme o artigo 112 da Lei nº 2379 que complementa a Lei nº 1602.

O aposentado ou pensionista que já é isento deverá comparecer portando o documento de identificação, o informativo de benefícios, comprovante de cadastro do ano anterior e assinar o requerimento do pedido de isenção. Já para solicitar pela primeira vez o benefício de isenção é necessário apresentar os seguintes documentos: cópias de RG e CPF ou CNH do proprietário/compromissário do representante ou procurador quando houver; cópia de demonstrativo de valores (carnê IPTU/ folha dois); cópia de comprovante de endereço recente; cópia da matrícula atualizada, contrato, escrituras; demonstrativo de crédito de benefício; e certidão de casamento.

Os aposentados e pensionistas do INSS devem apresentar INFBEN (solicitar no INSS) ou demonstrativo de crédito do benefício. Já os aposentados e pensionistas servidores públicos precisam apresentar cópia do holerite.

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